Atualizado em 14 de outubro de 2026. O assunto está em andamento e as regras podem mudar; confira sempre as fontes oficiais.
Em 13 de outubro de 2026, o Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que propõe o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União. A medida ainda precisa ser analisada e votada pelos parlamentares, por isso, até aqui, não é lei. Neste artigo, explicamos o que foi divulgado, sem juízo de valor, para que o MEI saiba o que está em discussão e o que já está em vigor.
O que o projeto propõe
Segundo as informações divulgadas, a proposta (PLP 267/2026) prevê a remissão, ou seja, o cancelamento, de débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, incluindo valor principal, juros e multas. O governo estima que a medida alcance milhões de microempreendedores, em um valor total na casa de bilhões de reais. Os números variam um pouco entre as reportagens, então vale consultar a fonte oficial.
Condições anunciadas
- Manter os pagamentos em dia: o MEI precisaria recolher as guias mensais em dia durante seis meses. Se voltar a ficar inadimplente nesse período, o benefício seria cancelado.
- Desistir de ações judiciais: quem discute o débito na Justiça teria de desistir da ação sobre as dívidas perdoadas.
- Prazo de vigência: a previsão divulgada é de que, se aprovada, a regra passe a valer em 1º de janeiro de 2027.
Dívidas fora do projeto
O perdão proposto trata de dívidas com a União inscritas na Dívida Ativa. Débitos ainda não inscritos, ou que venham a ser inscritos depois da data de corte, podem não estar cobertos. Dívidas com bancos, fornecedores e cartões empresariais seguem regras próprias e não fazem parte do projeto em si. Para as dívidas bancárias, o governo anunciou a intenção de usar o Desenrola, por meio de edital, com descontos mínimos a serem pagos pelos credores participantes. Isso depende da publicação do edital e das regras finais.
O que já está em vigor
Independentemente do projeto, já existem condições especiais de renegociação para dívidas de MEI com a União, como o Desenrola MEI, com descontos em juros, multas e encargos e prazo de adesão que foi prorrogado. As datas divulgadas variam entre as fontes; por isso, consulte o portal gov.br e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional antes de decidir.
Como o MEI pode se organizar enquanto isso
- Levantar todas as dívidas: separe o que é débito com a União, com bancos e com fornecedores.
- Verificar se o débito já está inscrito na Dívida Ativa: isso define quais regras podem se aplicar.
- Não suspender os pagamentos correntes: manter as guias em dia tende a ser condição para qualquer benefício.
- Cuidado com contratos de crédito: antes de renegociar uma dívida bancária por pressa, confira o contrato e o custo total.
E as dívidas do MEI com bancos?
Muitos microempreendedores têm, além dos tributos, dívidas de capital de giro, empréstimos e cartões empresariais. Esses contratos podem conter juros e encargos questionáveis, e uma análise técnica ajuda a decidir entre negociar ou discutir a dívida. Veja também nossos conteúdos sobre passivo bancário empresarial, defesa contra cobranças abusivas e provisionamento bancário.
Se você é MEI e tem dívidas com bancos, conheça nossa atuação em Direito Bancário ou fale com o escritório para uma análise do seu caso. Este texto é informativo e não substitui orientação jurídica individual.